Em uma decisão emblemática, o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e uma instituição bancária a indenizar uma aposentada que sofreu descontos não autorizados em seu benefício previdenciário. O caso destaca a responsabilidade do INSS em verificar a autenticidade das autorizações para descontos e serve como alerta para outros aposentados que possam estar enfrentando situações semelhantes.
Entendendo a Decisão Judicial
A aposentada entrou com ação judicial após identificar descontos referentes a um empréstimo consignado que não havia autorizado. O banco não apresentou contrato que comprovasse a autorização, e o INSS alegou não ter responsabilidade direta, afirmando apenas viabilizar os descontos. Contudo, os desembargadores do TRF-6 reconheceram que o INSS deve fiscalizar ativamente e garantir, de forma efetiva, que os descontos realizados estejam devidamente autorizados pelos beneficiários. Assim, diante dessa constatação e considerando a falha no cumprimento desse dever, o tribunal condenou tanto o INSS quanto o banco a indenizar a aposentada, fixando o valor da reparação por danos morais em R$ 8 mil.
Nestes casos, quais medidas legais estão disponíveis para os aposentados?
Além de buscar a suspensão de descontos indevidos e a restituição dos valores, os aposentados podem:
- Além disso, o aposentado pode solicitar a devolução em dobro, desta forma, desde que consiga comprovar a má-fé da instituição responsável pelo desconto. Assim, é essencial reunir documentos que evidenciem a ausência de autorização, como extratos bancários, comprovantes de pagamento e comunicações registradas.
- Requerer indenização por danos morais, especialmente se os descontos causaram constrangimento, estresse ou dificuldades financeiras significativas .
- Exigir a suspensão imediata de descontos futuros da mesma natureza, garantindo que o problema não se repita .
Como você pode reaver valores descontados indevidamente?
Verifique seu extrato de pagamento: Acesse o site ou aplicativo “Meu INSS” e consulte o extrato de pagamento para identificar descontos não reconhecidos.
Solicite o cancelamento do desconto: Utilize o “Meu INSS” ou ligue para a Central 135 para pedir a suspensão imediata do desconto.
Formalize sua reclamação: caso uma associação ou um sindicato tenha realizado o desconto indevidamente, você deve registrar a queixa diretamente na Ouvidoria do INSS. Além disso, como forma complementar de garantir seus direitos, é recomendável registrar a reclamação também no portal consumidor.gov.br, ampliando as chances de uma solução rápida e eficaz.
Solicite a devolução dos valores: Envie um e-mail para [email protected] com seus dados pessoais, número do benefício, detalhes do desconto e documentos que comprovem a irregularidade .
Considere ação judicial: Se as medidas administrativas não resolverem, procure um advogado especializado em direito previdenciário para ingressar com ação judicial visando a restituição dos valores e indenização por danos morais.
Quais principais dúvidas sobre ações contra o INSS?
É necessário contratar um advogado? Para ações de até 20 salários mínimos, é possível ingressar no Juizado Especial Federal sem advogado. Acima desse valor, é recomendável contar com assistência jurídica.
Quanto tempo leva o processo? O tempo varia conforme a complexidade do caso e a demanda do judiciário, desta forma, podendo levar de alguns meses a alguns anos.
Posso receber valores retroativos? Sim, é possível receber os valores descontados indevidamente desde a data do primeiro desconto, assim serão também acrescidos de correção monetária e juros.
Você pode acessar o site oficial do governo: https://meu.inss.gov.br
Acesse também: https://www.youtube.com/@SOUMADUVIDA7074
Conclusão
A decisão do TRF-6 reforça a responsabilidade do INSS em proteger os direitos dos aposentados, garantindo que descontos em benefícios sejam devidamente autorizados. Aposentados devem estar atentos aos seus extratos de pagamento e agir prontamente ao identificar irregularidades, utilizando os canais disponíveis para resolver a situação e, se necessário, buscando reparação judicial. A orientação de um profissional especializado pode ser crucial para assegurar a restituição dos valores e a compensação por eventuais danos sofridos.
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Muito bom!