Vejo que o trabalhador que tem direitos trabalhistas violados deve estar atento aos prazos prescricionais para não perder a possibilidade de buscar a reparação na Justiça do Trabalho.
Sempre oriento que fique de olho quando a empresa busca ganhar tempo, visando que o trabalhador acabe. na rotina do dia dia, desanimando e não entrando na justiça, perdendo posteriormente os seus direitos, afinal quanto mais tempo passa, menos direitos podem ser reivindicados.
Verifica-se na Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelecem que os trabalhadores têm cinco anos para reclamar direitos não pagos enquanto estavam empregados, com um limite máximo de dois anos após o fim do contrato de trabalho para ingressar com a ação.
Fundamentação Legal da Prescrição Trabalhista
Nós advogados especialistas em direito do trabalho ficamos muito atentos com o que discorre no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, pois prevê que o trabalhador tem cinco anos para cobrar valores devidos durante o vínculo empregatício, respeitando o limite de dois anos após o término do contrato para ajuizar a ação. Assim, por exemplo, se um trabalhador for dispensado hoje, ele tem até dois anos para entrar com a ação, podendo solicitar valores dos últimos cinco anos contados a partir da data do ajuizamento.
Além disso, o trabalhador deve estar atento ao seu Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), que registra contribuições ao INSS. Informações incorretas nesse cadastro podem impactar benefícios futuros, como aposentadoria e seguro-desemprego.
Direitos Envolvidos: FGTS, INSS e Outros Benefícios
Orientamos muitos trabalhadores que não sabem que podem cobrar depósitos do FGTS não realizados pelo empregador dentro do prazo prescricional de cinco anos. Além disso, o INSS pode ser afetado caso as contribuições previdenciárias não tenham sido corretamente recolhidas, prejudicando a concessão de benefícios previdenciários no futuro.
Lembro também que o INSS dificulta muito as carteiras que não foram devidamente assinadas, com falta de recolhimento de contribuição previdenciária, o que acarreta vários problemas para a concessão de benefício.
Dicas para Garantir seus Direitos
- Verifique sua rescisão contratual: Se houver qualquer irregularidade, procure um advogado imediatamente.
- Acompanhe seu FGTS: Consulte regularmente a conta vinculada ao FGTS para verificar depósitos.
- Confira seu CNIS: Qualquer divergência nos registros previdenciários pode afetar sua aposentadoria.
- Documente suas jornadas e pagamentos: Holerites, contratos e registros de ponto são essenciais para comprovar direitos trabalhistas.
- Não espere o prazo final: Quanto antes a ação for ajuizada, maiores as chances de sucesso.
Conclusão: Busque Assistência Jurídica Agora!
A prescrição trabalhista pode impedir a recuperação de valores importantes, por isso é essencial agir com rapidez. Consultar um advogado especializado permite analisar o caso e entrar com a ação dentro do prazo correto. Não deixe para depois o que pode fazer a diferença no seu futuro profissional e financeiro!
Lembrando que muitos trabalhadores na EC/103/19 foram prejudicados por inúmeros desses problemas, assim numa mudança, um mês ou 1 anos não registrado ou não comprovado pode fazer muita diferença na sua aposentadoria.